terça-feira, 28 de janeiro de 2014


Lei que pune empresas envolvidas com corrupção entra em vigor dia 29

27/01/2014 18h56

Agência Brasil

Brasília

 

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil Edição: Fábio Massalli
         
Cento e oitenta dias após ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a lei federal que estabelece punições à empresas e pessoas jurídicas cujos empregados ou representantes corrompam agentes públicos ou fraudem licitações vai entrar em vigor nesta quarta-feira (29). A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em resposta aos protestos populares que, em junho de 2013, tomaram as ruas de todo o país exigindo, entre outras coisas, o fim da corrupção.
Publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2013, a chamada Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846 ) estabelece que empresas, fundações e associações passarão a responder civil e administrativamente sempre que a ação de um empregado ou representante causar prejuízos ao patrimônio público ou infringir princípios da administração pública ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. É a chamada responsabilização objetiva, prevista nas esferas civil e administrativa.
A lei prevê a aplicação de multas às empresas que forem condenadas. Os valores podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da companhia. Não sendo possível fixar a sanção com base nesse critério, o valor poderá ir de R$ 6 mil a R$ 60 milhões - pena que não exclui a obrigação da empresa reparar integralmente o prejuízo causado aos cofres públicos. A decisão condenatória deverá ser publicada em veículos de comunicação de grande circulação, dando publicidade ao fato às custas da própria condenada. O nome da empresa ainda será inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), criado por meio da lei.
A condenação administrativa por ato ilícitos não afasta a hipótese da empresa ou entidade ser responsabilizada na esfera judicial e nem a punição individual a seus dirigentes ou administradores. Além da multa, a empresa ou entidade ainda pode ter seus bens sequestrados e suas atividades suspensas ou interditadas. Dependendo da gravidade do caso, a Justiça poderá inclusive determinar a dissolução compulsória da companhia ou entidade.
Segundo o secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Controladoria-Geral da União (CGU), Sergio Seabra, a lei é importante por permitir a responsabilização de quem corrompe. No Brasil, historicamente, a punição recai quase que exclusivamente sobre servidores públicos que se deixam corromper e aceitam vantagens indevidas para beneficiar pessoas físicas ou jurídicas.
"As empresas que ainda não tratam do assunto com a devida atenção vão perceber que é muito melhor investir em ética e integridade do que apostar na impunidade, em um modelo de negócio arcaico", disse Seabra à Agência Brasil.
Ainda de acordo com o secretário, a nova lei tem um efeito pedagógico ao prever, também, a possibilidade de as companhias que tiverem implementado mecanismos corporativos de prevenção e combate à corrupção terem suas penas atenuadas caso venham a responder pela iniciativa de um funcionário. "Não vai bastar alegar que dispunha de ferramentas de controle, de denúncia. Para que a companhia tenha sua pena atenuada, caso surja algum problema desse tipo, ela vai ter que comprovar que os mecanismos adotados são eficientes e que já estavam em prática".
A expectativa é que o decreto regulamentando aspectos como o rito processual, os critérios para aplicação das multas, as competências de cada órgão fiscalizador, os fatos agravantes ou atenuantes da prática ilícita e quais mecanismos corporativos de controle de irregularidades seja publicado até a entrada da lei em vigor, ou seja, até quarta-feira. Após isso, as controladorias de estados e municípios deverão editar suas normas locais.

"Temos conversado bastante com os representantes de estados e municípios e há um grande interesse de que os regulamentos de todas as esferas sejam o mais harmônicos possíveis para evitar disparidades, confusão e insegurança jurídica", disse o secretário.
Para Marina Martins Ferro, coordenadora de projetos do Instituto Ethos, organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) que reúne mais de 250 companhias em torno do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção, a nova legislação pode se tornar um divisor de águas. "A punição de pessoas jurídicas pode trazer uma mudança cultural. É para isso que a lei tem não só o caráter punitivo, mas também os de inibir e de educar. Para evitar as multas de valor elevado, as empresas vão ser menos complacentes. Tanto que, nos últimos meses, temos percebido um maior interesse das empresas pelos mecanismos para prevenir tais práticas".    
Pela nova lei, são atos lesivos à administração pública prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a alguém a ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou subvencionar a prática de atos ilícitos; ocultar ou dissimular reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados e fraudar ou impedir licitações públicas e contratos. Também estão passíveis de responsabilização as empresas ou entidades que oferecerem vantagens ao responsável por licitação pública; que forem criadas de modo fraudulento ou irregular apenas para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; que manipularem ou fraudarem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública e dificultar a investigação ou fiscalização por órgãos, entidades ou agentes públicos e aquelas que intervirem na atuação das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

Panorama Político - 22-01-2014 (O Globo - Ilimar Franco)

Corrida contra o tempo
          Os partidos aliados foram avisados ontem que seus parlamentares têm até fevereiro para apresentar as suas prioridades na execução do Orçamento. Cada aliado vai apontar municípios de sua base que serão beneficiados. O governo, em ano eleitoral, tem até junho para liberar as verbas. Coube ao secretário-executivo da SRI, Claudinei do Nascimento, em reunião com assessores dos partidos, alertar para o prazo.
O jogo de corpo no PMDB
O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), diz que mais de um terço (nove) dos Diretórios Regionais apoiam uma convenção em abril. O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), avisa que só falta a assinatura do Ceará, pois oito diretórios já teriam assinado. O vice Michel Temer avalia que a tese ainda não tem oito votos. A ala do PMDB, adversária do PT nos estados, pergunta se o movimento é para valer. Não quer ser usada por quem pressiona por um ministério ou uma aliança com o PT. “Ninguém quer ser massa de manobra do Eunício ou do Sérgio Cabral (RJ)”, alega um deles. Outro resume: “Agora é hora do pôquer, de blefar”.

“A quem interessar possa, deixo claro que ao contrário das ‘plantações’ não defendo a antecipação da convenção para abril. Essa pressão é boba”
Geddel Vieira Lima
Presidente do PMDB da Bahia e candidato de oposição ao governo do PT no estado
Agora é Lula
O governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) chegou à conclusão que não adianta fustigar a presidente Dilma. O responsável pelo problema eleitoral no Rio é o ex-presidente Lula, que vem bancando a candidatura do senador Lindbergh Farias (PT).


Marcha soldado
O diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, está sob imensa pressão. O Exército foi colocado em alerta para garantir a segurança da Copa em caso de greve na PF. Os delegados garantem que vão trabalhar, mas a Associação dos Agentes ameaça parar. A direção da PF cancelou férias e licenças durante a Copa e a campanha eleitoral.

Sempre cabe mais um
O ex-presidente Lula sugeriu ontem à presidente Dilma, segundo o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, que o presidente do PT, Rui Falcão, e o da seção paulista, Emídio de Souza, integrem o comando da campanha pela reeleição.
Lula escala Gilberto Carvalho
Na passagem por Brasília, o ex-presidente Lula selou o destino de Gilberto Carvalho. O secretário-geral da Presidência vai para a campanha na metade do ano. Gilberto preferia ficar no Planalto, mas reconhece que não poderá desobedecer o ex-chefe. Sua última missão será monitorar os movimentos sociais durante a Copa.
Fora do campo
Socialistas e petistas trabalham para manter a aliança para reeleger o governador Renato Casagrande (PSB) no Espírito Santo. Os assessores do governador avaliam que o baixo peso eleitoral do estado facilita as coisas.
Vale ou não vale?
O TSE recebeu uma consulta sobre a validade da minirreforma eleitoral, aprovada em 2013 no Congresso, nas eleições deste ano. A consulta, que será relatada pelo ministro João Noronha, quer saber se a aplicação será total ou parcial.

Os tucanos apostam no desacerto da presidente Dilma, na reforma ministerial, para recolher mortos e feridos para o palanque de Aécio Neves.

quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

Panorama Político - 15-01-2014 (Globo - Ilimar Franco
O PMDB blasé
          O vice Michel Temer não gostou do que ouviu da presidente Dilma sobre a reforma ministerial. Mas não há risco de rompimento da aliança nacional. O PMDB vai manter a pressão para melhorar a qualidade de seu espaço no governo. Caso Dilma mantenha o tamanho do partido, seus líderes preveem estresse no Congresso após o recesso. A falta de sintonia nos estados amplia a combustão.

Novamente não
A maior revolta entre os peemedebistas é a tentativa, no governo Dilma, de repetir fórmula aplicada no governo Lula. O ex-presidente, quando comandava o Brasil, filiou o médico José Gomes Temporão ao PMDB e pediu para o governador Sérgio Cabral assumir sua indicação para a Saúde. Agora, Lula estimulou o empresário Josué Gomes da Silva a ingressar no partido, e a presidente Dilma pensa em nomeá-lo para o Desenvolvimento. Esta mudança abriria caminho para o Turismo ser oferecido ao PTB. Mas a direção peemedebista não vai bancar Josué. Nem os deputados o consideram um sucessor do ministro Gastão Vieira. São muitas emoções.

Não dá para confiar no PMDB. Nós adiamos a saída do governo Cabral. E eles chantageiam condicionando o apoio à presidente Dilma à retirada da nossa candidatura

Lindbergh Farias
Senador e candidato do PT ao governo do Rio
O prêmio
A presidente Dilma disse ao vice Michel Temer que não tem como tirar a Integração do PROS. O ministro Francisco Coelho Teixeira será mantido. O cargo é do governador Cid Gomes, que rompeu com o governador socialista Eduardo Campos.

Apertem os cintos
O presidente da CEF, Jorge Hereda, sumiu. A Caixa se apropriou de R$ 712 milhões de correntistas, mas quem dá explicações ao público é o vice de Finanças, Márcio Percival. É sempre assim. No ano passado, quando paredes de habitações, do Minha Casa Minha Vida, apareceram rachadas no Rio, ele só falou por ordem da presidente Dilma.

O interlocutor
O candidato do PSDB ao Planalto, Aécio Neves, já teve três conversas com o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha, sobre o Rio. Os tucanos cogitam integrar a chapa do vice Luiz Fernando Pezão, que abriria o palanque para Aécio.

Salada estadual
Candidato ao governo no Piauí, o líder do PT no Senado, Wellington Dias, terá como adversário o deputado Marcelo Castro (PMDB). Este terá como vice o ex-prefeito de Teresina Sílvio Mendes (PSDB) e concorrendo ao Senado o governador Wilson Martins (PSB). A coligação, de 17 partidos, pode ter até o PCdoB. Com o PT, o PP e o PTB.

Cai o rei de paus, cai...
A bola fora no Facebook contra o governador Eduardo Campos, candidato do PSB ao Planalto, fez sua primeira vítima. O vice Alberto Cantalice perde o lugar. A página ficará sob a supervisão do secretário de Comunicação do PT, José Américo.

Sujeito a chuvas e trovoadas
Aliados experientes avaliam que não é prudente deixar a reforma ministerial para fevereiro, quando o Congresso retoma os trabalhos. Com o PMDB no comando da Câmara e do Senado, não faltará “pauta-bomba” para ser desengavetada.
A presidente Dilma convidou e o novo cardeal do Brasil, o arcebispo do Rio, dom Orani Tempesta, aceitou. Eles se encontram em Brasília na terça

segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

Claudio Augusto Correa Codorniz no Facebook e no Painel do Paim

O nosso respeito ao Presidente da FAEMS, e neste momento quero agradece-lo pela presença, hoje pela manhã passamos reunidos com o Prefeito Heitor e com autoridades Paraguaias (prefeito de Vallamy, Vereadores, Deputados estaduais e Federal) que vieram tratar de assuntos relacionados a Integração social, comercial e institucional de nossa Fronteira, foi muito oportuno pois isso irá fomentar a economia dos dois paises e fortalecer o comercio local, a noite com muita pompa e sucesso o sorteio da ACIPOM Natal 2013.
Show de premios ACIPOM

domingo, 12 de janeiro de 2014

Claudio Augusto Correa Codorniz no Facebook


Porto Murtinho ganha com esta união, hoje a Faems se estreitando com o
Governo municipal e masi a ACIPOM em busca de melhorias para os
  comerciantes de Porto Murtinho MS
Foto: Tião Prado

sábado, 11 de janeiro de 2014

China ultrapassa EUA e já é líder do comércio globalO comércio anual de bens da China passou a marca dos US$ 4 trilhões, confirmando a posição do país como o maior comerciante em escala mundial
     






Já ostentando o título de principal exportador global, a China agora superou os Estados Unidos como principal comerciantes de mercadorias do mundo. No ano passado, a soma de importação e exportação do país asiático totalizou US$ 4,16 trilhões -para ter uma ideia, a corrente de comércio exterior do Brasil foi de US$ 482 bilhões em 2013.

Em todo o ano de 2013, as exportações avançaram 7,9% e as importações subiram 7,3%, garantindo um superavit comercial de US$ 259,8 bilhões, alta de 12,4% na comparação com 2012.”

Os dados de dezembro do comércio dos Estados Unidos serão conhecidos apenas no mês que vem, mas até novembro as vendas e as compras americanas de mercadorias somavam US$ 3,57 trilhões, o que torna altamente improvável que consiga manter o posto de maior comerciante de bens do mundo.

Porém, quando as importações e as exportações de serviços entram na equação, os EUA continuam na liderança global.

Ainda assim, o avanço chinês no comércio global é mais um indicador da crescente importância na economia mundial do país asiático, apesar de hoje não ter o mesmo crescente acelerado de anos anteriores.

O PIB chinês cresceu cerca de 7% em 2013, número robusto quando comparado com outras emergentes, mas distante do ritmo da década passada, quando muitas vezes a segundo maior economia global teve avanço de 10% ou mais.

No caso brasileiro, já há alguns anos a China lidera na corrente de comércio. Foram US$ 83 bilhões no ano passado na soma de importação e exportação. O comércio com os Estados Unidos totalizou US$ 61 bilhões em 2013.
 Dezembro

Em dezembro, o crescimento das exportações da China se desacelerou mais do que o esperado, devido a uma base de comparação mais alta um ano antes e ao combate a atividades especulativas disfarçadas de acordos de exportação.

Mas a perspectiva para este ano deve ser melhor conforme a demanda global se acelera. As exportações aumentaram 4,3% em dezembro ante o ano anterior, depois de uma expansão de 12,7% em novembro. As importações cresceram 8,3% no último mês do ano passado, ante 5,3% no mês anterior. (Folhapress)
 
4,16
trilhões de dólares foi a soma de importação e exportação da China 

sexta-feira, 3 de janeiro de 2014